Governo Federal quer acabar com a multa gravíssima por andar de moto com viseira aberta
Um projeto de lei entregue à Câmara dos Deputados no dia 4 de junho de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, tem como um de seus objetivos se aprovado pelo legislativo, a alteração no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), de acabar com a multa gravíssima para motociclista flagrado pilotando a motocicleta com capacete sem viseira ou com ela aberta, ou então sem uso de óculos de proteção.
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O projeto pretende diminuir a natureza da infração de Gravíssima para Grave, onde o motociclista não será mais passivo de suspensão do direito de dirigir em caso de ser autuado.
Aplicação da multa gravíssima hoje?
No artigo do CTB não tem um inciso específico sobre o uso de viseiras. No texto só fala da obrigatoriedade do uso de capacete com viseira ou óculos de proteção. A multa é de natureza gravíssima e há suspensão do direito de dirigir.
Fonte: Palácio do Planalto